HC 967502 - ACORDAO

HC 967502 - ACORDAO

Não se conheceu do habeas corpus por estar sendo utilizado como substitutivo de revisão criminal, indevido nesta Corte; contudo, ex officio, concluiu-se que a atuação policial ao atender ligação passando-se pelo corréu violou o sigilo das comunicações e os limites legais, contaminando as provas subsequentes, motivo pelo qual se declarou a ilicitude da diligência e das provas derivadas e se absolveu o paciente.

Parties
Paciente: MARCELO ALEXSSANDRO ALVES CORREIA; Corréu: ROBERTO DOS SANTOS NASCIMENTO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Habeas corpus não conhecido por substitutivo de revisão criminal; ordem concedida de ofício para declarar a ilicitude da diligência policial e das provas derivadas, absolvendo o paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Sigilo Das Comunicações, Competência Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Busca Pessoal Prova Ilícita Sigilo Das Comunicações Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

MARCELO ALEXSSANDRO ALVES CORREIA

Paciente

ROBERTO DOS SANTOS NASCIMENTO

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Nulidade da busca pessoal por ausência de fundadas razões
  3. 3 Ilicitude da prova obtida por policial que atendeu ligação passando-se pelo corréu

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por estar sendo utilizado como substitutivo de revisão criminal, indevido nesta Corte; contudo, ex officio, concluiu-se que a atuação policial ao atender ligação passando-se pelo corréu violou o sigilo das comunicações e os limites legais, contaminando as provas subsequentes, motivo pelo qual se declarou a ilicitude da diligência e das provas derivadas e se absolveu o paciente.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por substitutivo de revisão criminal; ordem concedida de ofício para declarar a ilicitude da diligência policial e das provas derivadas, absolvendo o paciente.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido por valer como substitutivo de revisão criminal.
  • Ordem concedida de ofício para declarar a ilicitude da diligência policial (atendimento de ligação e personificação do corréu).