HC 1055916 - DECISAO

HC 1055916 - DECISAO

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, uma vez que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou excepcionalidade ou flagrante ilegalidade capaz de justificar a supressão de instância e a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça; fundamentou-se também no art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GILSON ANTONIO DE MORAES JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido neste momento por aplicação da Súmula 691/STF
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Violência Doméstica
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691 STF Violência Doméstica

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Parties

GILSON ANTONIO DE MORAES JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de excecionalidade para superá‑la
  3. 3 Requisitos para a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, uma vez que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou excepcionalidade ou flagrante ilegalidade capaz de justificar a supressão de instância e a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça; fundamentou-se também no art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido neste momento por aplicação da Súmula 691/STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique‑se o Ministério Público Federal.