HC 1055475 - DECISAO

HC 1055475 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado inadmissível porque busca reexame de matéria típica de via recursal ou de revisão criminal já decidida com trânsito em julgado, não demonstrando excepcionalidade autorizadora nos termos do art. 621 do CPP; o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e prova robusta a amparar a condenação, não havendo negativa de prestação jurisdicional; assim, indeferiu-se liminarmente a petição inicial.

Parties
Paciente: GILSON SILVA GALVAO MAIA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Corréu: WELLINGTON GOMES MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus inadmissível
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Pronúncia, Depoimentos Extrajudiciais, Nulidade Processual, Negativa De Prestação Jurisdicional, Sucedâneo Recursal
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Parties

GILSON SILVA GALVAO MAIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

WELLINGTON GOMES MIRANDA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo recursal
  2. 2 limites da revisão criminal segundo o art. 621 do CPP
  3. 3 alegação de ofensa ao art. 155 do CPP pelo uso de depoimentos extrajudiciais contraditados

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado inadmissível porque busca reexame de matéria típica de via recursal ou de revisão criminal já decidida com trânsito em julgado, não demonstrando excepcionalidade autorizadora nos termos do art. 621 do CPP; o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e prova robusta a amparar a condenação, não havendo negativa de prestação jurisdicional; assim, indeferiu-se liminarmente a petição inicial.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus inadmissível

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se