HC 1052683 - DECISAO

HC 1052683 - DECISAO

Não conhecer da impetração de habeas corpus porque a matéria discutida pretende rediscutir sentença penal transitada em julgado e não foi apreciada pela instância de origem, o que caracterizaria supressão de instância; assim, o remédio é inadequado para substituir revisão criminal, motivo pelo qual, nos termos do art. 210 do RISTJ, o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: GABRIEL RENATO DE ABREU; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Supressão De Instância, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Progressão De Regime Supressão De Instância Revisão Criminal

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Parties

GABRIEL RENATO DE ABREU

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para rediscussão de sentença transitada em julgado
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar por analogia ao art. 117, III da Lei de Execução Penal para cuidado de filhos menores
  3. 3 Exigência do requisito temporal de 1/6 para progressão de regime

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração de habeas corpus porque a matéria discutida pretende rediscutir sentença penal transitada em julgado e não foi apreciada pela instância de origem, o que caracterizaria supressão de instância; assim, o remédio é inadequado para substituir revisão criminal, motivo pelo qual, nos termos do art. 210 do RISTJ, o writ não foi conhecido.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO DA IMPETRAÇÃO DE "HABEAS CORPUS".
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.