HC 1017773 - ACORDAO

HC 1017773 - ACORDAO

O habeas corpus, sendo sucedâneo de revisão criminal, é incompatível quando não há julgamento de mérito desta Corte passível de revisão; ademais, a exasperação da pena-base foi fundamentada em elementos concretos relacionados ao modus operandi (invasão de apartamento, habilidade para penetrar locais sob vigilância e vida dedicada ao crime) nos termos do art. 59 do Código Penal, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a intervenção via habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: EDLLA FERNANDA ALMEIDA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Modus Operandi, Discricionariedade Vinculada
Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Pena Base Modus Operandi Discricionariedade Vinculada

Case Brief

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Parties

EDLLA FERNANDA ALMEIDA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Ilegalidade da exasperação da pena-base por utilização de elementos do tipo penal
  3. 3 Fundamentação da dosimetria com base no modus operandi (invasão de apartamento)

Ratio Decidendi

O habeas corpus, sendo sucedâneo de revisão criminal, é incompatível quando não há julgamento de mérito desta Corte passível de revisão; ademais, a exasperação da pena-base foi fundamentada em elementos concretos relacionados ao modus operandi (invasão de apartamento, habilidade para penetrar locais sob vigilância e vida dedicada ao crime) nos termos do art. 59 do Código Penal, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a intervenção via habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Indeferir a liminar