HC 1041598 - DECISAO

HC 1041598 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão na decisão embargada: faltou a juntada do decreto prisional de primeiro grau, condição necessária para verificar a verossimilhança das alegações e para que o habeas corpus fosse conhecido; a simples decisão do Tribunal de Justiça que denegou a ordem não supre a ausência da decisão de primeiro grau, e, portanto, a defesa não instruiu adequadamente o writ, justificando a rejeição dos aclaratórios.

Parties
Embargante: Celso Romario Duarte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Instrução Do Writ, Omissão
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Instrução Do Writ Omissão

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Parties

Celso Romario Duarte

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão na decisão monocrática
  2. 2 Ausência de juntada do decreto prisional de primeiro grau
  3. 3 Ônus da defesa de instruir adequadamente o habeas corpus

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão na decisão embargada: faltou a juntada do decreto prisional de primeiro grau, condição necessária para verificar a verossimilhança das alegações e para que o habeas corpus fosse conhecido; a simples decisão do Tribunal de Justiça que denegou a ordem não supre a ausência da decisão de primeiro grau, e, portanto, a defesa não instruiu adequadamente o writ, justificando a rejeição dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.