HC 1038542 - ACORDAO

HC 1038542 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente limitou-se a reiterar os mesmos argumentos da inicial do habeas corpus, não apresentando fundamentos novos aptos a alterar a decisão agravada, havendo ainda o óbice da Súmula 691 do STF por ausência de apreciação do mérito na instância de origem e não se constatando flagrante ilegalidade, sendo a prisão preventiva fundamentada nos elementos do art. 312 do CPP.

Parties
Recorrente: JANDECLEIA RIBEIRO PRISCO; Recorrida: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 691 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, CPP, Art. 312, Art. 319
Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula 691 Do STF Súmula 182 Do STJ Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Cpp, Art. 312 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JANDECLEIA RIBEIRO PRISCO

Recorrente

Presidência desta Corte

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando o recorrente apenas reitera os mesmos argumentos da inicial do habeas corpus
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF quando o mérito do habeas corpus não foi apreciado na instância de origem
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade que autorizaria supressão de instância

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente limitou-se a reiterar os mesmos argumentos da inicial do habeas corpus, não apresentando fundamentos novos aptos a alterar a decisão agravada, havendo ainda o óbice da Súmula 691 do STF por ausência de apreciação do mérito na instância de origem e não se constatando flagrante ilegalidade, sendo a prisão preventiva fundamentada nos elementos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência que indeferiu liminarmente o habeas corpus