HC 1036287 - ACORDAO

HC 1036287 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ) e a impetração foi considerada reiteração de pedido já apreciado no HC n. 1.029.294/RS, cuja nova análise configuraria dupla apreciação pelo STJ, não tendo sido demonstrada teratologia ou coação ilegal nem apresentado argumentos aptos a infirmar o decisum.

Parties
Agravante: TIAGO BARBOSA VARGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula N. 182/stj, Reiteração De Pedido, Indeferimento Liminar
Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula N. 182/stj Reiteração De Pedido Indeferimento Liminar

Case Brief

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Parties

TIAGO BARBOSA VARGAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser provido para reformar decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus diante de alegadas nulidades e de reiteração de pedido já apreciado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ) e a impetração foi considerada reiteração de pedido já apreciado no HC n. 1.029.294/RS, cuja nova análise configuraria dupla apreciação pelo STJ, não tendo sido demonstrada teratologia ou coação ilegal nem apresentado argumentos aptos a infirmar o decisum.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.