HC 1043529 - ACORDAO

HC 1043529 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, não se verificou constrangimento ilegal que justificasse habeas corpus, uma vez que a premeditação e o prejuízo às vítimas são fundamentos admissíveis para aumentar a pena-base e o cúmulo das causas de aumento na terceira fase da dosimetria foi justificado pela superioridade numérica e pelo uso de armamento.

Parties
Agravante: ANDERSON OLIVEIRA DE AZEVEDO; Agravante: GILSON SEVERIANO DE OLIVEIRA; Agravante: LUCIENE SEVERIANO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Súmula 182/stj, Premeditação, Prejuízo Às Vítimas, Superioridade Numérica, Uso De Armamento, Bis in Idem
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Súmula 182/stj Premeditação Prejuízo Às Vítimas Superioridade Numérica +2 more

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Parties

ANDERSON OLIVEIRA DE AZEVEDO

Agravante

GILSON SEVERIANO DE OLIVEIRA

Agravante

LUCIENE SEVERIANO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental diante da ausência de impugnação específica da decisão agravada
  2. 2 Valoração negativa da vetorial "circunstâncias do crime" na dosimetria
  3. 3 Possibilidade de cumulação de causas de aumento na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, não se verificou constrangimento ilegal que justificasse habeas corpus, uma vez que a premeditação e o prejuízo às vítimas são fundamentos admissíveis para aumentar a pena-base e o cúmulo das causas de aumento na terceira fase da dosimetria foi justificado pela superioridade numérica e pelo uso de armamento.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.