HC 1040401 - ACORDAO

HC 1040401 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante se limitou a reiterar os argumentos da inicial do habeas corpus e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme Súmula 182 do STJ; além disso, a decisão combatida foi monocrática, havendo ausência de exaurimento de instância que inviabiliza o conhecimento do writ por esta Corte.

Parties
Agravante: LOURIVAL ANTONIO DE OLIVEIRA; Respondente: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (não Conhecimento Do Recurso)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

LOURIVAL ANTONIO DE OLIVEIRA

Agravante

Presidência desta Corte

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (não Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Efeito da decisão monocrática e ausência de exaurimento de instância para conhecimento do writ
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante se limitou a reiterar os argumentos da inicial do habeas corpus e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme Súmula 182 do STJ; além disso, a decisão combatida foi monocrática, havendo ausência de exaurimento de instância que inviabiliza o conhecimento do writ por esta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que indeferiu liminarmente o habeas corpus pelos seus próprios fundamentos.