HC 1041915 - ACORDAO

HC 1041915 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o recorrente apenas ratificou as pretensões da inicial sem refutar o argumento central da decisão monocrática de que é indevida a utilização do habeas corpus para revisar condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias, incidindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: VALNEY MIRANDA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Roubo Circunstanciado, Dosimetria, Súmula 182/stj, Revisão De Condenação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Circunstanciado Dosimetria Súmula 182/stj Revisão De Condenação

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Parties

VALNEY MIRANDA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Utilização indevida do writ para revisar a condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias
  2. 2 Afastamento da cumulação de majorantes (concurso de agentes e arma de fogo)
  3. 3 Aplicação do art. 68, parágrafo único, do Código Penal (eleição de apenas uma majorante ou redução da fração ao mínimo de 1/6)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o recorrente apenas ratificou as pretensões da inicial sem refutar o argumento central da decisão monocrática de que é indevida a utilização do habeas corpus para revisar condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias, incidindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.