HC 1055485 - DECISAO

HC 1055485 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte quando objetiva impugnar decisão que indeferiu liminar na origem, por analogia ao enunciado n. 691 da Súmula do STF; não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade nos autos, impõe-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: VINICIUS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Execução Penal, Prova Ilícita, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Execução Penal Prova Ilícita Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VINICIUS DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem
  2. 2 Ilicitude das provas decorrente de abordagem e falha na cadeia de custódia
  3. 3 Suspensão da executibilidade de mandado de prisão em sede de revisão criminal

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte quando objetiva impugnar decisão que indeferiu liminar na origem, por analogia ao enunciado n. 691 da Súmula do STF; não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade nos autos, impõe-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal