HC 1043007 - ACORDAO

HC 1043007 - ACORDAO

O habeas corpus não pode servir como substituto de revisão criminal para desconstituir condenação ou redimensionar pena após o trânsito em julgado, salvo a existência de flagrante ilegalidade apta a justificar a medida; não verificadas ilegalidades flagrantes, deve-se negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão que não conheceu da impetração.

Parties
Agravante: KENNEDY ALLAN DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025 Julgamento (decisão Colegiada, Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Coisa Julgada, Tráfico Privilegiado, Flagrante Ilegalidade
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Parties

KENNEDY ALLAN DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025 Julgamento (decisão Colegiada, Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de revisão criminal após o trânsito em julgado
  2. 2 Se é cabível a concessão de habeas corpus de ofício para sanar flagrante ilegalidade em sentença condenatória já transitada em julgado
  3. 3 Se é possível o reexame de provas ou a correção da dosimetria da pena em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode servir como substituto de revisão criminal para desconstituir condenação ou redimensionar pena após o trânsito em julgado, salvo a existência de flagrante ilegalidade apta a justificar a medida; não verificadas ilegalidades flagrantes, deve-se negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão que não conheceu da impetração.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus