HC 1029675 - ACORDAO

HC 1029675 - ACORDAO

Havendo elementos concretos nos autos (depoimentos, relatórios investigativos e boletins de ocorrência) que indicam indícios de autoria e materialidade e considerando-se válida a utilização de representação policial e parecer do MP quando acompanhados de fundamentação própria, o mandado de busca e apreensão atendeu aos requisitos legais dos arts. 240 a 243 do CPP, não havendo nulidade nem constrangimento ilegal, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: Lucas dos Santos; Órgão Julgador/impetrado: Tribunal de Justiça de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Denegando a Ordem (julgamento Colegiado Pela Sexta Turma)
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Mandado De Busca E Apreensão, Fundamentação, Legalidade, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Criminosa
Direito Processual Penal Habeas Corpus Mandado De Busca E Apreensão Fundamentação Legalidade Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Criminosa

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Parties

Lucas dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de Sergipe

Órgão Julgador/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Denegando a Ordem (julgamento Colegiado Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o mandado de busca e apreensão foi expedido com fundamentação concreta
  2. 2 Se o mandado atende aos requisitos dos arts. 240 a 243 do Código de Processo Penal
  3. 3 Ilicitude das provas obtidas na busca e apreensão e suas derivadas

Ratio Decidendi

Havendo elementos concretos nos autos (depoimentos, relatórios investigativos e boletins de ocorrência) que indicam indícios de autoria e materialidade e considerando-se válida a utilização de representação policial e parecer do MP quando acompanhados de fundamentação própria, o mandado de busca e apreensão atendeu aos requisitos legais dos arts. 240 a 243 do CPP, não havendo nulidade nem constrangimento ilegal, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada
  • Liminar indeferida (fls. 80/81)