HC 1054858 - DECISAO

HC 1054858 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido e o habeas corpus não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça na via originária porque a autoridade apontada como coatora é juízo de primeiro grau e o Tribunal de origem não apreciou o pedido, de modo que o STJ é incompetente para processar o writ nessas condições, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: FRANCISCO GEORGE PAZ DA SILVA; Autoridade Coatora: Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Natal - RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (liminar Indeferida); Mérito Não Conhecido Por Incompetência Do STJ
Outcome
Liminar indeferida por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Incompetência Por Ato De Juiz De Primeiro Grau, Pedido De Liminar, Tribunal Do Júri
Processo Penal Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Incompetência Por Ato De Juiz De Primeiro Grau Pedido De Liminar Tribunal Do Júri

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Parties

FRANCISCO GEORGE PAZ DA SILVA

Paciente

Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Natal - RN

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (liminar Indeferida); Mérito Não Conhecido Por Incompetência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 Pedido liminar para suspensão de sessão do Tribunal do Júri
  3. 3 Anulação do indeferimento da oitiva de testemunha e pedido de reabertura da instrução por deficiência de defesa técnica

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido e o habeas corpus não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça na via originária porque a autoridade apontada como coatora é juízo de primeiro grau e o Tribunal de origem não apreciou o pedido, de modo que o STJ é incompetente para processar o writ nessas condições, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Liminar indeferida por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.