HC 1055008 - DECISAO

HC 1055008 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; o tribunal de origem apreciou elementos concretos (local dominado por facção, quantidades e diversidade de entorpecentes, inscrições alusivas ao TCP, rádio comunicador) e concluiu pela existência de vínculo associativo estável, o que constitui valoração probatória imprópria à reabertura em Habeas Corpus; por isso a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE DE REZENDE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei 11.343/06), Tráfico De Drogas (art. 33, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Reexame De Prova Inviável Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei 11.343/06) Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/06) Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Reexame De Prova Inviável Em Habeas Corpus

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Parties

PEDRO HENRIQUE DE REZENDE DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 demonstração da estabilidade e permanência exigidas para o crime do art. 35 da Lei 11.343/06
  3. 3 possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º) quando afastada a associação para o tráfico

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; o tribunal de origem apreciou elementos concretos (local dominado por facção, quantidades e diversidade de entorpecentes, inscrições alusivas ao TCP, rádio comunicador) e concluiu pela existência de vínculo associativo estável, o que constitui valoração probatória imprópria à reabertura em Habeas Corpus; por isso a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.