RHC 227132 - DECISAO

RHC 227132 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque a suspensão ad cautelam do julgamento do recurso em habeas corpus abrange o pedido de liminar, em especial diante do alcance da decisão do STF no RE n. 1.537.165/SP sobre a requisição direta de relatórios de inteligência.

Parties
Embargante: ITAMAR BERNARDO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Suspensão De Julgamento, Requisição De Relatórios De Inteligência
Direito Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Suspensão De Julgamento Requisição De Relatórios De Inteligência

Case Brief

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Parties

ITAMAR BERNARDO LOPES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão da decisão por não apreciar pedido de suspensão da ação penal
  2. 2 Efeito da suspensão do julgamento do RHC sobre a marcha processual em primeiro grau
  3. 3 Abrangência da suspensão ad cautelam quanto ao pedido de liminar

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque a suspensão ad cautelam do julgamento do recurso em habeas corpus abrange o pedido de liminar, em especial diante do alcance da decisão do STF no RE n. 1.537.165/SP sobre a requisição direta de relatórios de inteligência.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.