HC 1053928 - DECISAO
Por estar o habeas corpus deficientemente instruído, nos termos do art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ, e considerando que o procedimento de instrução interna não é admitido no STJ para habeas corpus, indefere-se liminarmente o pedido, ainda que reconhecida a possibilidade de atuação da DPU nos termos do Acordo STJ/DPU e da Lei Complementar n. 80/1994.
- Parties
- Paciente: JOSE RODRIGUES DOS SANTOS; Impetrante: Defensoria Pública da União
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 December 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
- Outcome
- Indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Defensoria Pública Da União, Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025, Acesso À Justiça, Indeferimento Liminar
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
JOSE RODRIGUES DOS SANTOS
Paciente
Defensoria Pública da União
Impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 deficiência de instrução do habeas corpus
- 2 competência e autonomia da Defensoria Pública da União para atuação direta
- 3 alcance do Acordo de Cooperação Técnica STJ/DPU nº 3/2025
Ratio Decidendi
Por estar o habeas corpus deficientemente instruído, nos termos do art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ, e considerando que o procedimento de instrução interna não é admitido no STJ para habeas corpus, indefere-se liminarmente o pedido, ainda que reconhecida a possibilidade de atuação da DPU nos termos do Acordo STJ/DPU e da Lei Complementar n. 80/1994.
Court Disposition
Indeferido liminarmente
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment