HC 1054349 - DECISAO

HC 1054349 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que justificasse a concessão do Habeas Corpus, sendo a redução da pena baseada em valoração de elementos fáticos (iter criminis e lesões), matéria cuja reapreciação não é cabível na via estreita do HC; por isso, a liminar foi indeferida com fundamento regimental.

Parties
Paciente: TIETO CARLOS NETO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Redução Da Pena Pela Tentativa, Fixação Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reexame De Matéria Fática
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Redução Da Pena Pela Tentativa Fixação Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reexame De Matéria Fática

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Parties

TIETO CARLOS NETO RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fixação da fração de redução da pena pela tentativa
  3. 3 possibilidade de alteração do regime inicial com base na alteração da fração da tentativa

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que justificasse a concessão do Habeas Corpus, sendo a redução da pena baseada em valoração de elementos fáticos (iter criminis e lesões), matéria cuja reapreciação não é cabível na via estreita do HC; por isso, a liminar foi indeferida com fundamento regimental.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se