HC 1055809 - DECISAO

O writ não merece prosperar porque foi ajuizado contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem que houvesse deliberação colegiada, havendo ausência de exaurimento de instância; por esse motivo, é incabível o conhecimento do habeas corpus por esta Corte Superior, justificando o indeferimento liminar com fundamento no RISTJ.

Parties: Paciente: EDUARDO DE SOUSA MARQUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 December 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: Writ não conhecido por ausência de exaurimento de instância; liminar indeferida.
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Cadeia De Custódia, Prova Emprestada, Competência/ Exaurimento De Instância

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trancamento De Ação Penal Cadeia De Custódia Prova Emprestada Competência/ Exaurimento De Instância

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Parties

EDUARDO DE SOUSA MARQUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
2 exaurimento de instância
3 nulidade de prova emprestada

Ratio Decidendi

Court Disposition

Writ não conhecido por ausência de exaurimento de instância; liminar indeferida.

Orders

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ
Cientifique-se o Ministério Público Federal