HC 1034040 - ACORDAO

HC 1034040 - ACORDAO

Não se conhece de alegações não examinadas pelo Tribunal de origem, pois sua apreciação por esta Corte implicaria supressão de instância; além disso, o recorrente não trouxe novos argumentos capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Recorrente: VALDIR DA CUNHA MENDES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo
Direito Processual Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Prisão Preventiva Excesso De Prazo

Case Brief

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Parties

VALDIR DA CUNHA MENDES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de análise, por esta Corte, de alegações não examinadas pelo Tribunal de origem sem configurar supressão de instância
  2. 2 Ausência de requisitos para decretação de prisão preventiva
  3. 3 Alegação de excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

Não se conhece de alegações não examinadas pelo Tribunal de origem, pois sua apreciação por esta Corte implicaria supressão de instância; além disso, o recorrente não trouxe novos argumentos capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus.