HC 1055739 - DECISAO

HC 1055739 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão atacada foi monocrática proferida no Tribunal de origem sem deliberação colegiada, configurando supressão de instância; é necessária a interposição do recurso cabível para submeter a matéria ao colegiado, motivo pelo qual o pedido de liminar foi indeferido com fundamento no art.21-E, IV c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ROBERT WEVERTHON SOUZA LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (não Conhecimento Por Supressão De Instância/exaurimento De Instância Não Ocorrido)
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância (decisão monocrática não submetida ao colegiado)
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Agravo Regimental, Princípio Da Unirrecorribilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Livramento Condicional Decisão Monocrática Exaurimento De Instância +2 more

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Parties

ROBERT WEVERTHON SOUZA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (não Conhecimento Por Supressão De Instância/exaurimento De Instância Não Ocorrido)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação do indeferimento de livramento condicional
  2. 2 Alegação de criação de requisito não previsto em lei para concessão do livramento condicional (permanência prévia em regime intermediário por 120 dias; necessidade de "amadurecimento")
  3. 3 Impetração de habeas corpus contra decisão monocrática sem esgotamento da instância colegiada

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão atacada foi monocrática proferida no Tribunal de origem sem deliberação colegiada, configurando supressão de instância; é necessária a interposição do recurso cabível para submeter a matéria ao colegiado, motivo pelo qual o pedido de liminar foi indeferido com fundamento no art.21-E, IV c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância (decisão monocrática não submetida ao colegiado)

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.