HC 1054472 - DECISAO

HC 1054472 - DECISAO

Havendo trânsito em julgado do acórdão impugnado e inexistindo competência do STJ para revisar decisões finais da origem salvo nas hipóteses de revisão criminal ou ação rescisória de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF), o writ não pode ser conhecido nesta Corte e a liminar foi indeferida; não se verificou, ainda, situação que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: WESLEY MESTERRON RIBEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Art. 105, I, Alínea E, CF
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Art. 105, I, Alínea E, CF

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Parties

WESLEY MESTERRON RIBEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer Habeas Corpus contra decisão criminal com trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de utilização do Habeas Corpus como substituto de revisão criminal
  3. 3 Aplicação do art. 105, I, alínea e, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Havendo trânsito em julgado do acórdão impugnado e inexistindo competência do STJ para revisar decisões finais da origem salvo nas hipóteses de revisão criminal ou ação rescisória de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF), o writ não pode ser conhecido nesta Corte e a liminar foi indeferida; não se verificou, ainda, situação que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.