HC 1054211 - DECISAO

HC 1054211 - DECISAO

Havendo trânsito em julgado da condenação impugnada, o STJ não tem competência para processar writ substitutivo de revisão criminal que não tenha sido originariamente instaurada nesta Corte (art. 105, I, e, CF); ademais, não há processo em curso que permita a concessão de habeas corpus de ofício (§2º do art. 654 CPP). Diante disso, o pedido de liminar foi indeferido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: IGOR SOARES SILVEIRA; Órgão Prolator Do Ato Coator (apelação Criminal N. 0006683 94.2018.8.08.0011): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

IGOR SOARES SILVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Prolator Do Ato Coator (apelação Criminal N. 0006683 94.2018.8.08.0011)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para habeas corpus contra decisão com trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Concessão de habeas corpus de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

Havendo trânsito em julgado da condenação impugnada, o STJ não tem competência para processar writ substitutivo de revisão criminal que não tenha sido originariamente instaurada nesta Corte (art. 105, I, e, CF); ademais, não há processo em curso que permita a concessão de habeas corpus de ofício (§2º do art. 654 CPP). Diante disso, o pedido de liminar foi indeferido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.