HC 1035839 - ACORDAO

HC 1035839 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante limitou-se a reiterar os mesmos argumentos da inicial, não apresentando alegações novas capazes de afastar o óbice da Súmula 691 do STF, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 182 do STJ; além disso, a ausência de revisão nonagesimal não implica, por si só, a revogação automática da prisão preventiva, devendo a razoabilidade do prazo ser analisada conforme a complexidade do feito.

Parties
Agravante: THALISON EMANUEL DA CONCEICAO DIAS; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Revisão Nonagesimal, Prisão Preventiva, Óbice Da Súmula 691 Do STF, Reiteração De Argumentos
Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Revisão Nonagesimal Prisão Preventiva Óbice Da Súmula 691 Do STF Reiteração De Argumentos

Case Brief

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Parties

THALISON EMANUEL DA CONCEICAO DIAS

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental diante do óbice da Súmula 691 do STF e da ausência de novos argumentos
  2. 2 Excesso de prazo para formação da culpa e ausência de revisão nonagesimal (art. 316, parágrafo único, CPP)
  3. 3 Fundamentação idônea da prisão preventiva e razoável duração do processo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante limitou-se a reiterar os mesmos argumentos da inicial, não apresentando alegações novas capazes de afastar o óbice da Súmula 691 do STF, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 182 do STJ; além disso, a ausência de revisão nonagesimal não implica, por si só, a revogação automática da prisão preventiva, devendo a razoabilidade do prazo ser analisada conforme a complexidade do feito.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus