RHC 221689 - DECISAO

RHC 221689 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque nos autos há elementos mínimos de materialidade (apreensão de entorpecentes, balanças e embalagens) e indícios de autoria (confissão informal de corréu apontando o paciente e localização das drogas na área comum do edifício), de modo que o trancamento da ação penal em habeas corpus seria prematuro e exigiria revolvimento probatório, procedimento não admitido nesta via excepcional.

Parties
Recorrente/paciente: VICTOR AUGUSTO MOLINA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final Nego Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Tráfico De Drogas

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Parties

VICTOR AUGUSTO MOLINA

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para deflagração da ação penal
  2. 2 trancamento de ação penal por habeas corpus
  3. 3 prova da materialidade e indícios de autoria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque nos autos há elementos mínimos de materialidade (apreensão de entorpecentes, balanças e embalagens) e indícios de autoria (confissão informal de corréu apontando o paciente e localização das drogas na área comum do edifício), de modo que o trancamento da ação penal em habeas corpus seria prematuro e exigiria revolvimento probatório, procedimento não admitido nesta via excepcional.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; ordem denegada.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Ordem denegada