HC 1040697 - ACORDAO

HC 1040697 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões não refutaram de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada — particularmente a inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e os limites cognitivos quanto ao reexame do conjunto fático-probatório e à análise aprofundada da alegada ausência de dolo — em observância ao princípio da dialeticidade recursal e à jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: RAFAEL DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não conhecido por unanimidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Extorsão, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 182/stj, Ônus Da Prova, Dolo
Processual Penal Habeas Corpus Extorsão Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 182/stj Ônus Da Prova Dolo

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Parties

RAFAEL DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de revolvimento fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 Existência de dolo e necessidade de prova específica

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões não refutaram de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada — particularmente a inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e os limites cognitivos quanto ao reexame do conjunto fático-probatório e à análise aprofundada da alegada ausência de dolo — em observância ao princípio da dialeticidade recursal e à jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido por unanimidade

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental