HC 1055744 - DECISAO

HC 1055744 - DECISAO

Não se reconheceu flagrante ilegalidade apta a autorizar a ordem de ofício: o habeas corpus não pode substituir recurso próprio e o acórdão recorrido restou fundamentado, havendo prova pericial de mais de 200g de maconha, quantidade que afasta a presunção de posse para consumo pessoal prevista no Tema 506 do STF; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: RUAN MONT ALVERNE SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus; pedido não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Grave, Posse De Drogas Para Consumo Pessoal, Tema 506 STF, Recurso Próprio, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Falta Grave Posse De Drogas Para Consumo Pessoal Tema 506 STF Recurso Próprio +2 more

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Parties

RUAN MONT ALVERNE SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 Caracterização de falta grave por posse de drogas para uso próprio
  3. 3 Aplicação do entendimento do Tema 506 do STF à execução penal quando a quantidade apreendida extrapola a presunção de uso pessoal

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante ilegalidade apta a autorizar a ordem de ofício: o habeas corpus não pode substituir recurso próprio e o acórdão recorrido restou fundamentado, havendo prova pericial de mais de 200g de maconha, quantidade que afasta a presunção de posse para consumo pessoal prevista no Tema 506 do STF; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus; pedido não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal