HC 1056101 - DECISAO

HC 1056101 - DECISAO

A pretensão foi indeferida liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há excepcionalidade ou flagrante ilegalidade capaz de superar o óbice imposto pela Súmula 691/STF, de modo que deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: SERGIO HENRIQUE BRITTO DE MELLO FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito Do Writ Originário
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, In Dubio Pro Societate, Legítima Defesa, Cerceamento De Defesa, Nulidade Por Ausência De Intimação, Súmula 691/stf, Suspensão De Ação Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Pronúncia In Dubio Pro Societate Legítima Defesa Cerceamento De Defesa Nulidade Por Ausência De Intimação +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SERGIO HENRIQUE BRITTO DE MELLO FERNANDES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito Do Writ Originário

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em writ originário
  2. 2 incidência da Súmula 691/STF
  3. 3 prematuridade da intervenção do STJ antes do julgamento do mérito pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há excepcionalidade ou flagrante ilegalidade capaz de superar o óbice imposto pela Súmula 691/STF, de modo que deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal