HC 1054870 - DECISAO

HC 1054870 - DECISAO

Havendo hipótese de identidade de paciente, pedido e causa de pedir com habeas corpus previamente em tramitação (HC n. 1052877 - SP), o writ configura mera reiteração e deve ser inadmitido, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, em conformidade com precedentes do STJ e com a competência do STF para revisar decisões desta Corte.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO LIMA DA CRUZ; Manifestante: Defensoria Pública da União; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar
Outcome
Indefere liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Writ, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Inadmissibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reiteração De Writ Competência Do Supremo Tribunal Federal Inadmissibilidade

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Parties

LUIZ FERNANDO LIMA DA CRUZ

Paciente

Defensoria Pública da União

Manifestante

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus diante de outro HC em tramitação com identidade de paciente, causa de pedir e pedido
  2. 2 Competência para revisão de decisão desta Corte por parte do Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 102, II, 'a', da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Havendo hipótese de identidade de paciente, pedido e causa de pedir com habeas corpus previamente em tramitação (HC n. 1052877 - SP), o writ configura mera reiteração e deve ser inadmitido, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, em conformidade com precedentes do STJ e com a competência do STF para revisar decisões desta Corte.

Court Disposition

Indefere liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.