HC 1052780 - DECISAO

HC 1052780 - DECISAO

Por aplicação do art. 105, I, c, da Constituição Federal e precedentes do STJ, o habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular é incompatível com a competência do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual foi indeferida liminarmente a impetração.

Parties
Paciente: ALISSON SILVA DE JESUS VASCO; Manifestante: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Incompetência, Competência Originária
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Incompetência Competência Originária

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Parties

ALISSON SILVA DE JESUS VASCO

Paciente

Defensoria Pública da União

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar Habeas Corpus impetrado contra ato de juízo singular
  2. 2 Aplicação do art. 105, I, c, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 105, I, c, da Constituição Federal e precedentes do STJ, o habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular é incompatível com a competência do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual foi indeferida liminarmente a impetração.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Recomenda-se o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes.