HC 1055219 - DECISAO

HC 1055219 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e a hipótese configuraria substituição indevida de revisão criminal, matéria que exige inauguração da competência do STJ; ademais, não houve ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício, motivo pelo qual a liminar foi indeferida nos termos regimentais.

Parties
Paciente: LUCAS ROBERTO SILVA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Indeferimento Liminar
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Parties

LUCAS ROBERTO SILVA DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Competência do STJ para apreciar habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício do habeas corpus nos termos do § 2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e a hipótese configuraria substituição indevida de revisão criminal, matéria que exige inauguração da competência do STJ; ademais, não houve ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício, motivo pelo qual a liminar foi indeferida nos termos regimentais.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.