HC 1056041 - DECISAO

HC 1056041 - DECISAO

A Corte indeferiu a liminar por entender que não compete a esta Corte conhecer da matéria neste estágio, uma vez que o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e não foram demonstradas circunstâncias excepcionais ou flagrante ilegalidade capazes de afastar a incidência da Súmula 691 do STF.

Parties
Paciente: JOSEPH IBRAHIM KHARGY JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento De Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf

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Parties

JOSEPH IBRAHIM KHARGY JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Alegado constrangimento ilegal pela manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Decisão fundada em mídias não constantes dos autos (decisão 'cego')
  3. 3 Ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva e verificação dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu a liminar por entender que não compete a esta Corte conhecer da matéria neste estágio, uma vez que o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e não foram demonstradas circunstâncias excepcionais ou flagrante ilegalidade capazes de afastar a incidência da Súmula 691 do STF.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.