HC 1054474 - DECISAO
O writ foi interposto contra condenação cuja decisão já transitou em julgado, de modo que não há competência desta Corte para revisar o mérito, e não se verifica ilegalidade flagrante que autorize a concessão de habeas corpus de ofício; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no RISTJ.
- Parties
- Paciente: DANIEL SAMPAIO; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 December 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
- Outcome
- Indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Ilegalidade Flagrante
Case Brief
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Parties
DANIEL SAMPAIO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Órgão a Quo
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 Reconhecimento do tráfico privilegiado e redimensionamento da pena
- 2 Possibilidade de conhecimento do Habeas Corpus contra acórdão com trânsito em julgado
- 3 Concessão de Habeas Corpus de ofício em caso de alegada ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art. 654 do CPP
Ratio Decidendi
O writ foi interposto contra condenação cuja decisão já transitou em julgado, de modo que não há competência desta Corte para revisar o mérito, e não se verifica ilegalidade flagrante que autorize a concessão de habeas corpus de ofício; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no RISTJ.
Court Disposition
Indeferido liminarmente
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
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