HC 1020466 - DECISAO

HC 1020466 - DECISAO

Não há omissão na decisão embargada; o habeas corpus impetrado tem caráter substitutivo de revisão criminal e é incogitável neste Tribunal, pois não há julgamento do STJ passível de revisão sobre a condenação do paciente e ocorreu trânsito em julgado; ademais, o habeas corpus não admite dilação probatória nem reexame do conjunto fático-probatório para alterar o cômputo da pena; frente a essas razões e à jurisprudência, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante/impetrante: RICARDO JUNIO RESENDE PEREIRA DE LIMA; Subprocuradora Geral Da República (manifestante): Raquel Elias Ferreira Dodge
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (com Embargos De Declaração) / Decisão Sobre Embargos De Declaração Embargos Rejeitados
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Dilação Probatória, Causas De Aumento De Pena (arma De Fogo)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Embargos De Declaração Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ +2 more

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Parties

RICARDO JUNIO RESENDE PEREIRA DE LIMA

Embargante/impetrante

Raquel Elias Ferreira Dodge

Subprocuradora Geral Da República (manifestante)

Procedural Posture

Habeas Corpus (com Embargos De Declaração) / Decisão Sobre Embargos De Declaração Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus quando substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Existência de omissão na decisão que não conheceu do habeas corpus
  3. 3 Limites da competência do STJ para processar revisão criminal

Ratio Decidendi

Não há omissão na decisão embargada; o habeas corpus impetrado tem caráter substitutivo de revisão criminal e é incogitável neste Tribunal, pois não há julgamento do STJ passível de revisão sobre a condenação do paciente e ocorreu trânsito em julgado; ademais, o habeas corpus não admite dilação probatória nem reexame do conjunto fático-probatório para alterar o cômputo da pena; frente a essas razões e à jurisprudência, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.