HC 1054026 - DECISAO

HC 1054026 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria impugnada não foi examinada pelo Tribunal de origem e se aplica a Súmula 691/STF, que impede o conhecimento deste writ contra decisão que indeferiu liminar em outro habeas corpus, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse suprimir instância e antecipar a jurisdição do Tribunal Superior; por isso deve-se aguardar o julgamento do mérito pela instância de origem.

Parties
Paciente: JOAO VITOR THEODORO ALVES MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Originário Não Julgado
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006), Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006) Súmula 691/stf

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Parties

JOAO VITOR THEODORO ALVES MORAIS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Originário Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 Excesso de prazo para prolação da sentença
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva baseada apenas na quantidade de droga

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria impugnada não foi examinada pelo Tribunal de origem e se aplica a Súmula 691/STF, que impede o conhecimento deste writ contra decisão que indeferiu liminar em outro habeas corpus, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse suprimir instância e antecipar a jurisdição do Tribunal Superior; por isso deve-se aguardar o julgamento do mérito pela instância de origem.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.