HC 1052939 - DECISAO

HC 1052939 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido quando impugnado contra acórdão já transitado em julgado na hipótese em que não houve inauguração da competência do STJ para revisão criminal; por se tratar de ataque a julgado com trânsito em julgado e não de revisão criminal originária do STJ, impõe-se o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ e no art. 105, I, "e" da Constituição Federal, conforme precedentes desta Corte.

Parties
Paciente: LUAN SALVIO DE FIGUEIREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Continuidade Delitiva, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Continuidade Delitiva Competência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUAN SALVIO DE FIGUEIREDO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva específica entre dois crimes de homicídio
  2. 2 Aplicação da fração de aumento de 1/6 sobre a pena do crime mais grave
  3. 3 Possibilidade de manejo de Habeas Corpus contra acórdão transitado em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido quando impugnado contra acórdão já transitado em julgado na hipótese em que não houve inauguração da competência do STJ para revisão criminal; por se tratar de ataque a julgado com trânsito em julgado e não de revisão criminal originária do STJ, impõe-se o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ e no art. 105, I, "e" da Constituição Federal, conforme precedentes desta Corte.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.