HC 1053020 - DECISAO

HC 1053020 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação impugnada transitou em julgado, não sendo o STJ competente para rever essa decisão por meio de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP, de modo que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MATHEUS GESSER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão Impugnado Transitado Em Julgado
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado, Competência Do STJ, Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Tráfico Privilegiado Competência Do STJ Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS GESSER

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão Impugnado Transitado Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus contra condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal perante o STJ
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação impugnada transitou em julgado, não sendo o STJ competente para rever essa decisão por meio de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP, de modo que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.