HC 1052445 - DECISAO

HC 1052445 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus estava deficientemente instruído, não apresentando o ato coator de órgão colegiado de segundo grau, fundamento que autorizou o indeferimento liminar com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, apesar do reconhecimento da competência e autonomia da DPU prevista no Acordo STJ/DPU nº 3/2025 e na LC 80/1994.

Parties
Paciente: BRUNO RODOLFO VILELA DA SILVA; Interveniente: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Defensoria Pública Da União, Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025, Instrução Do Feito, RISTJ Art. 21 E E Art. 210, LC N. 80/1994 Art. 44, X
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Parties

BRUNO RODOLFO VILELA DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública da União

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de instrução do habeas corpus
  2. 2 ausência de ato coator proferido por órgão colegiado de segundo grau
  3. 3 autonomia técnica da Defensoria Pública da União

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus estava deficientemente instruído, não apresentando o ato coator de órgão colegiado de segundo grau, fundamento que autorizou o indeferimento liminar com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, apesar do reconhecimento da competência e autonomia da DPU prevista no Acordo STJ/DPU nº 3/2025 e na LC 80/1994.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.