HC 1053553 - DECISAO

HC 1053553 - DECISAO

Por se tratar de impetração dirigida contra condenação com trânsito em julgado, o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal, não havendo inauguração da competência originária do STJ para revisar o mérito, e não se verifica ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ROBERTO CARLOS PEREIRA DA COSTA; Acórdão Atacado: Apelação Criminal n. 0003899-98.2015.8.15.2002 (Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Contra Condenação Com Trânsito Em Julgado
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

ROBERTO CARLOS PEREIRA DA COSTA

Paciente

Apelação Criminal n. 0003899-98.2015.8.15.2002 (Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba)

Acórdão Atacado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Contra Condenação Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Competência originária do STJ para processar revisões criminais
  3. 3 Presença de ilegalidade flagrante autorizadora de concessão de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

Por se tratar de impetração dirigida contra condenação com trânsito em julgado, o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal, não havendo inauguração da competência originária do STJ para revisar o mérito, e não se verifica ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefero liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal