HC 1052979 - DECISAO

HC 1052979 - DECISAO

O habeas corpus foi impetrado contra condenação com trânsito em julgado, não sendo meio adequado para substituir revisão criminal; a competência originária do STJ para revisar a matéria não foi inaugurada nos termos do art. 105, I, e, da CF; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de HC de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP; por esses motivos indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: REINALDO DA SILVA EST EVAM JUNIOR; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Ilegalidade Flagrante, Indeferimento Liminar
Processo Penal Direito Constitucional Revisão Criminal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Ilegalidade Flagrante Indeferimento Liminar

Case Brief

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Parties

REINALDO DA SILVA EST EVAM JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Se o habeas corpus pode funcionar como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Presença de ilegalidade flagrante apta a autorizar habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado contra condenação com trânsito em julgado, não sendo meio adequado para substituir revisão criminal; a competência originária do STJ para revisar a matéria não foi inaugurada nos termos do art. 105, I, e, da CF; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de HC de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP; por esses motivos indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.