HC 1053796 - DECISAO

HC 1053796 - DECISAO

Como o acórdão impugnado transitou em julgado e não foi inaugurada competência do STJ para revisão criminal, o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão e, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, o pedido foi indeferido liminarmente.

Parties
Paciente: ELISANDRO MILENO LOURENCODA SILVA; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (indefiro Liminarmente)
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do Superior Tribunal De Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELISANDRO MILENO LOURENCODA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus contra condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Competência do STJ nos termos do art. 105, I, e, da CF

Ratio Decidendi

Como o acórdão impugnado transitou em julgado e não foi inaugurada competência do STJ para revisão criminal, o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão e, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, o pedido foi indeferido liminarmente.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.