HC 1050673 - DECISAO

HC 1050673 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular, não se encontra inaugurada a competência do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal; assim, indeferiu‑se liminarmente o writ e determinou‑se a remessa de cópia dos autos à Defensoria Pública local.

Parties
Paciente: RAILTON ALVES DOS SANTOS; Interveniente: Defensoria Pública da União; Órgão Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Incompetência Quanto a Ato De Juízo De Primeiro Grau, Art. 105, I, C, Da Constituição Federal
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Incompetência Quanto a Ato De Juízo De Primeiro Grau Art. 105, I, C, Da Constituição Federal

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Parties

RAILTON ALVES DOS SANTOS

Paciente

Defensoria Pública da União

Interveniente

Ministério Público Federal

Órgão Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 aplicação do art. 105, I, c, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular, não se encontra inaugurada a competência do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal; assim, indeferiu‑se liminarmente o writ e determinou‑se a remessa de cópia dos autos à Defensoria Pública local.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus.

Orders

  • Indeferimento liminar do Habeas Corpus
  • Envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para adoção das providências pertinentes