HC 1054473 - DECISAO

HC 1054473 - DECISAO

Conheço em parte da impetração e denego a ordem porque a prisão preventiva foi fundamentada por elementos concretos (apreensão de 196kg de cocaína, indícios de estrutura organizada e divisão de tarefas, risco de reiteração delitiva) que justificam a medida para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, sendo inadequado o habeas corpus para reavaliação probatória e insuficiente a demonstração de que medidas do art. 319 do CPP bastariam para acautelar o processo e o meio social.

Parties
Paciente: EDSON RAMOS DA FONSECA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento Em Parte E Denegação Da Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço em parte e denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

EDSON RAMOS DA FONSECA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Em Parte E Denegação Da Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do decreto prisional
  2. 2 existência de indícios suficientes de autoria e materialidade
  3. 3 necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Conheço em parte da impetração e denego a ordem porque a prisão preventiva foi fundamentada por elementos concretos (apreensão de 196kg de cocaína, indícios de estrutura organizada e divisão de tarefas, risco de reiteração delitiva) que justificam a medida para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, sendo inadequado o habeas corpus para reavaliação probatória e insuficiente a demonstração de que medidas do art. 319 do CPP bastariam para acautelar o processo e o meio social.

Court Disposition

Conheço em parte e denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Conheço em parte da impetração e denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.