HC 1054755 - DECISAO

HC 1054755 - DECISAO

O habeas corpus impugnava decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse deliberação colegiada ou interposição do recurso adequado para levar a matéria ao colegiado, configurando supressão de instância; por isso, o STJ não conheceu do writ e indeferiu liminarmente o pedido com fundamento nos dispositivos regimentais e na jurisprudência do próprio Tribunal.

Parties
Paciente: LUIZ ANDRE FORTES VIEIRA; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão De Não Conhecimento Por Supressão De Instância)
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus; writ não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Retirada De Pauta, Sustentação Oral, Cerceamento De Defesa
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Parties

LUIZ ANDRE FORTES VIEIRA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão De Não Conhecimento Por Supressão De Instância)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 Necessidade de interposição de recurso para submissão da decisão monocrática ao colegiado e exaurimento de instância
  3. 3 Pedido de retirada de pauta por conflito de audiência e alegação de cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

O habeas corpus impugnava decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse deliberação colegiada ou interposição do recurso adequado para levar a matéria ao colegiado, configurando supressão de instância; por isso, o STJ não conheceu do writ e indeferiu liminarmente o pedido com fundamento nos dispositivos regimentais e na jurisprudência do próprio Tribunal.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus; writ não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.