HC 1046558 - DECISAO

HC 1046558 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal e dos precedentes citados, o Superior Tribunal de Justiça não é competente para processar e julgar writs impetrados contra ato de juízo singular; determinou-se o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local e a cientificação do Ministério Público Federal.

Parties
Paciente: JOAO PAULO JARDINI DOS SANTOS; Manifestante: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento Liminar)
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Art. 105, I, C, Da Constituição Federal, Competência Para Atos De Juízo Singular
Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Art. 105, I, C, Da Constituição Federal Competência Para Atos De Juízo Singular

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Parties

JOAO PAULO JARDINI DOS SANTOS

Paciente

Defensoria Pública da União

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Se o Superior Tribunal de Justiça é competente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 Aplicação do art. 105, I, c, da Constituição Federal à hipótese de writ impetrado em favor de paciente contra decisão de juiz singular

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal e dos precedentes citados, o Superior Tribunal de Justiça não é competente para processar e julgar writs impetrados contra ato de juízo singular; determinou-se o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local e a cientificação do Ministério Público Federal.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Envie-se cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes