HC 1053971 - DECISAO

HC 1053971 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque o acórdão atacado transitou em julgado e o Superior Tribunal de Justiça não possui competência originária para rever decisões de instâncias ordinárias, competindo-lhe originariamente apenas revisar seus próprios julgados; dessa forma, aplica-se o entendimento consolidado na jurisprudência do STJ e indefere-se a medida liminar, não sendo possível substituir via Habeas Corpus a revisão criminal sem inauguração da competência desta Corte.

Parties
Paciente: CLAUDIO ANTONIO DA ROSA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Transitado Em Julgado
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente por ausência de competência do STJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Competência Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

CLAUDIO ANTONIO DA ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Transitado Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de Habeas Corpus contra decisão já transitada em julgado
  2. 2 Possibilidade de manejo de Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Cabimento de Habeas Corpus de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque o acórdão atacado transitou em julgado e o Superior Tribunal de Justiça não possui competência originária para rever decisões de instâncias ordinárias, competindo-lhe originariamente apenas revisar seus próprios julgados; dessa forma, aplica-se o entendimento consolidado na jurisprudência do STJ e indefere-se a medida liminar, não sendo possível substituir via Habeas Corpus a revisão criminal sem inauguração da competência desta Corte.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente por ausência de competência do STJ

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.