HC 1054494 - DECISAO

HC 1054494 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a impetração visa impugnar decisão que indeferiu liminar em outro writ cuja decisão de mérito ainda não foi proferida pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade, o que não ocorreu, razão pela qual foi indeferida a liminar.

Parties
Paciente: FERNANDO PENNA TEODORO; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Na Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Nova Lei Penal, Súmula 691/stf
Processo Penal Execução Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Nova Lei Penal Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO PENNA TEODORO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar por relator de tribunal superior (Súmula 691/STF)
  2. 2 necessidade e fundamentação para realização de exame criminológico na execução penal
  3. 3 aplicação temporal da Lei n. 14.843/2024 (irretroatividade)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a impetração visa impugnar decisão que indeferiu liminar em outro writ cuja decisão de mérito ainda não foi proferida pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade, o que não ocorreu, razão pela qual foi indeferida a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.