HC 1035043 - ACORDAO

HC 1035043 - ACORDAO

Apreciação do agravo regimental: aplica-se a preclusão à matéria já decidida no HC n. 1.013.625/MG, de modo que a invocação do art. 282, § 6º do CPP não cria nova causa de pedir; ademais, não ficou demonstrado excesso de prazo, pois o processo de origem apresentou regular tramitação com atos instrutórios e designação de audiências, de modo que não há constrangimento ilegal por desídia do Poder Judiciário. Por esses motivos, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: BRENNO HENRIQUE NANTES MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma, 13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Reiteração De Pedido, Preclusão, Excesso De Prazo, Princípio Da Razoabilidade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Reiteração De Pedido Preclusão Excesso De Prazo Princípio Da Razoabilidade

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Parties

BRENNO HENRIQUE NANTES MIRANDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma, 13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do óbice da reiteração de pedido (preclusão)
  2. 2 Evento de excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 Legalidade dos fundamentos da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Apreciação do agravo regimental: aplica-se a preclusão à matéria já decidida no HC n. 1.013.625/MG, de modo que a invocação do art. 282, § 6º do CPP não cria nova causa de pedir; ademais, não ficou demonstrado excesso de prazo, pois o processo de origem apresentou regular tramitação com atos instrutórios e designação de audiências, de modo que não há constrangimento ilegal por desídia do Poder Judiciário. Por esses motivos, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que conheceu parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denegou a ordem