HC 1039505 - ACORDAO

HC 1039505 - ACORDAO

Não tendo sido interposto agravo interno contra a decisão monocrática do tribunal de origem, impede-se o esgotamento das instâncias ordinárias e configura-se supressão de instância, o que inviabiliza o conhecimento do habeas corpus pelo STJ; por isso, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: RAPHAEL BATISTA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática (indeferimento Liminar Do Habeas Corpus)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Supressão De Instância, Indulto, Competência
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Agravo Regimental Supressão De Instância Indulto Competência

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Parties

RAPHAEL BATISTA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática (indeferimento Liminar Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Não interposição de agravo interno/agravo regimental contra decisão monocrática
  2. 2 Supressão de instância e necessidade de esgotamento das instâncias ordinárias
  3. 3 Reconhecimento do direito de indulto do apenado

Ratio Decidendi

Não tendo sido interposto agravo interno contra a decisão monocrática do tribunal de origem, impede-se o esgotamento das instâncias ordinárias e configura-se supressão de instância, o que inviabiliza o conhecimento do habeas corpus pelo STJ; por isso, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental